De acordo com informações da Agência Brasil,o Conselho Nacional de Direitos Humanos vai cobrar das autoridades ações para acabar com os homicídios cometidos por agentes públicos, especialmente policiais militares, em todo país. Segundo a presidenta em exercício do conselho, Ivana Farina, houve um aumento no número dessas mortes, e mais de 100 casos estão sob investigação do conselho atualmente.
A entidade pede o fim de designações genéricas, como autos de resistência, em registros policiais. Segundo Ivana, esse é um mecanismo usado para justificar lesões e mortes decorrentes das ações policiais e não está previsto na legislação. Ela destacou que, em 2012, o conselho publicou a Resolução nº 8, que trata do assunto, mas que não foi amplamente adotada pelos órgão de segurança.
“É impossível imaginar que o Estado cumpra com sua obrigação de garantia da segurança se ele próprio não promove ações efetivas e incisivas contra práticas criminosas dentro da sua estrutura. […] Não se exclui crime pela figura da resistência seguida de morte, se exclui crime por legítima defesa, por exemplo”, disse.
Ivana explicou que o tema será levado para debate em colegiados nacionais, como do Ministério Público, do Judiciário e das secretarias de Segurança Pública. Os conselheiros cobrarão ainda agilidade na tramitação do Projeto de Lei 4.471/12, que está pronto para votação na Câmara dos Deputados. O texto cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.
