A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA-BA) aprovou o Projeto de Lei que institui o regime de redução do valor de multas aplicadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia. O PL nº 21.655/2015 foi aprovado na sessão plenária de terça-feira (15), que visa reduzir em 80% o valor das multas para vans, ônibus, micro-ônibus e similares.
O deputado estadual Zé Raimundo (PT), que vem atuando em defesa da regularização dos transportes alternativos, especialmente no município de Barra do Choça, entende que proposta aprovada com o seu apoio beneficiará este segmento do transporte, mas sobretudo à população. “Esta é uma iniciativa do governo do estado, que aprovamos e permitirá que os condutores que estão com pendência de multas possam quitar e se habilitarem à disputa licitatória”.
O valor da redução da multa deverá ser pago integralmente no prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei. Para os serviços não cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de desconto será de 80%. Já para os serviços cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão, o percentual de redução será de 30%.
(Ascom Dep. Zé Raimundo)
