Conquista: Câmara Municipal avança na adequação à Nova Lei de Licitações

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está avançando na adequação de suas rotinas administrativas e investindo em tecnologias para cumprir com a Nova Lei de Licitações, que visa unificar toda a legislação sobre o assunto e começa a valer em dezembro deste ano.

No mês de junho, quatro servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal participaram de um curso em São Paulo – SP, a fim de se capacitarem para assegurar que a Câmara siga cumprindo o estabelecido na Legislação, mesmo com as alterações estabelecidas na nova lei.

A servidora Luiza Merlo, que participou do curso, explica que a nova lei é mais rigorosa e estabelece punições ao servidor em caso de descumprimento. “A nova lei de licitação exige tal capacitação e é mais rigorosa e detalhista com todo o processo. O principal ponto de mudança é que as sanções deixam de estar na lei de licitação e passam a ser as sanções do código penal e a responsabilidade incide diretamente sobre o servidor”, destaca Merlo.

Agora a Câmara terá uma comissão formada por sete servidores que trabalharão adequando os processos internos ao que está estabelecido na Nova Lei de Licitações. “Aqui na Câmara nós temos trabalhado com muita austeridade e respeito ao dinheiro público. A gente sempre busca fazer as coisas do jeito certo. Dentro da lei, tudo. Fora da lei, nada”, assegura o presidente da Casa, vereador Hermínio Oliveira (PODE).

O que muda com a Nova Lei de Licitações – Para os órgãos e entidades, a nova lei muda todo o sistema de licitações e contratos. Algumas das alterações impactam nas modalidades licitatórias; no valor de dispensa de licitação; também promovem maior participação de micro e pequenas empresas e práticas ambientalmente sustentáveis; além de alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos.

Para a população, a nova Lei promove maior transparência, com a obrigatoriedade de divulgação de editais, resultados e contratos em um só local; além da obrigatoriedade de programas de integridade por parte das empresas que participam das licitações e a imposição de punições mais severas para irregularidades, promovendo maior segurança e controle nas contratações públicas.