Na sessão desta terça-feira (29/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das Prefeituras de Dário Meira e Jaguaquara, da responsabilidade de João Caetano Santana e Giuliano de Andrade Martinelli, referentes ao exercício de 2015, todas as duas pelo descumprimento do índice máximo permitido para realização de despesa com pessoal.
Em Dário Meira, no 3º quadrimestre de 2015 os gastos com pessoal alcançaram o expressivo percentual de 71,78%, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal limita em, no máximo, 54% da RCL. O prefeito também foi punido com duas multas, a primeira, no valor de R$5 mil, por irregularidades identificadas no corpo do relatório técnico e outra de R$14.400,00, equivalente a 12% dos subsídios anuais do gestor, por não ter reconduzido o índice com pessoal ao máximo permitido.
No município de Jaguaquara, os gastos com pessoal representaram 67,87% da receita corrente líquida do município, superando o máximo permitido pela LRF. A relatoria também identificou a realização de gastos excessivos com locação de veículos, no montante de R$5.582.196,71, que corresponde a 7,86% da despesa orçamentária em 2015, e aquisição de combustíveis, na quantia total de R$2.578.925,07, que representa 3,63% da despesa orçamentária.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e determinou a restituição aos cofres municipais do montante de R$48.776,00, referente a comprovantes, notas fiscais e/ou recibos apresentados em cópia. O gestor ainda foi multado em R$20 mil e em R$61.200,00. Cabe recurso das decisões. (Fonte: TCM-BA)
