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Procon estabelece diretrizes para fiscalização de exigência de material escolar em Vitória da Conquista

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Vitória da Conquista publicaram, nesta sexta-feira (26), a Portaria Conjunta nº 001 de 26 de janeiro de 2024 que estabelece diretrizes para fiscalização de exigência de material escolar pelas instituições de ensino privado no município.
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