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Conquista: Câmara promulga lei que permite desembarque de passageiros fora dos pontos no horário noturno

A Câmara Municipal promulgou a Lei 2.283, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada, em período noturno.

Segundo o Art.1º, todas as empresas concessionárias do serviço público de transportes coletivo, urbanos ou alternativos, estão obrigadas a efetuarem o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada a partir das 21h, sempre que houver solicitação dos usuários. O descumprimento à lei pode ocasionar multa de até dois salários mínimos aos infratores.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 04, e já está vigorando.

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