Interesse Público
Planalto: Conselho Tutelar realiza campanha de conscientização sobre o consumo de bebidas alcoólicas por menores
Na última semana, a equipe do Conselho Tutelar de Planalto esteve nas ruas do município realizando uma campanha de conscientização com orientações para as famílias e jovens sobre as consequências do consumo de bebidas e também aos estabelecimentos comerciais, frisando que é proibido vender álcool a menores.
O que diz a lei
Conforme o artigo 243 do ECA, é proibido “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. A pena para o crime vai de dois a quatro anos de detenção e multa.
Fonte: Ascom
