O Projeto de Lei (PL), sobre a criação do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal, foi aprovado na última segunda-feira, 10, pelas comissões de Legislação e Justiça, a de Meio Ambiente e a de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores. Todas essas comissões deram parecer favorável a criação do órgão.
De acordo com o PL 25/2014, que foi encaminhado pelo prefeito Guilherme Menezes, a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural se tornaria o órgão fiscalizador, podendo então fazer cumprir as normas e impor penalidades. Esse PL revoga a Lei 25/2014, que fala sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Segundo o parecer dado, o projeto é coerente e está em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais, em relação a competência legislativa. E também se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno da Câmara Municipal. De acordo com o LOM, é competência do prefeito, a criação e leis que falem sobre alteração, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta do município.
O parecer também afirma que o PL não apresenta nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que motivou a aprovação de todas as três comissões que avaliaram o projeto. Nesta quarta-feira, 12, o PL entrará em pauta para que haja discussão, votação e aprovação na Câmara Municipal. Após esse processo, seguirá para a sanção do prefeito da cidade.
