UPB solicita através de ofício a inclusão da PEC 66/23 na pauta prioritária da CNM

Durante mobilização municipalista em Brasília, nesta quarta-feira (06), o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro, entregou um ofício na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), solicitando a inclusão da PEC 66/23 na pauta prioritária da CNM, que trata do novo parcelamento previdenciário e do regime especial dos precatórios. A inclusão da PEC indicada institui medida fundamental para que os municípios possam enfrentar a grave crise fiscal pela qual estão passando e possam continuar assegurando os serviços essenciais à população.
De acordo com a UPB, a medida contemplará uma demanda apontada pelos gestores da Bahia diante das dificuldades apresentadas nos municípios sob a grave crise financeira que vem se alongando há muitos anos, e nesse último ano tornou-se ainda mais aguda, encontrando-se a maioria dos municípios sem recursos para administrar seus compromissos e cumprir com suas obrigações.
No ofício, a entidade municipalista destaca ainda que a PEC permite que os Municípios limitem os gastos com precatórios a 1% da receita corrente líquida, apurada no exercício financeiro anterior, até 2030, o que amplia o espaço fiscal para os demais dispêndios e investimentos públicos até tal ano.
A proposta também confere uma nova oportunidade para que os Municípios parcelem seus débitos com o RGPS que serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até duzentas e quarenta parcelas ou a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Município, o que resulta na menor prestação.

Fonte: Ascom