Na última quinta-feira (14), na Câmara Municipal de Caraíbas, foi realizada a sessão ordinária de nº 578. Na qual estiveram presentes, os vereadores Vilson Portugal da Silva (PP), presidente da Câmara; Flávio Santos Meira (PT), vice-presidente da Câmara; Gilberto Dias (PV), 1º secretário; Gilvan Cordeiro de Sousa (PR), 2º secretário; Ilvande Amorim de Sousa (PSD), vereador; Januário Abade de Oliveira (PV), vereador; Juraci Costa da Silva (PDT), vereador; Silvana Silveira Sousa (PSD), vereadora; Zilvando Lima Coutinho (PR), vereador.
Um dos projetos postos em votação foi quanto ao convênio que englobaria o município de Caraíbas entre as cidades assistidas pelo consórcio de Saúde do Governo do Estado.
Confira o que diz o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara:
Em anexo, apresentamos a apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que autoriza o município de Caraíbas a subscrever o protocolo de intenções de convênio firmado com o Estado da Bahia, por meio da secretária de Saúde do Estado da Bahia e dos municípios.
A presente lei torna-se necessária, vez que é intenção dos municípios do sudoeste da Bahia de formar um consórcio para promoção de ações na área de saúde, especialmente na ampliação do atendimento dos serviços, melhorando o acesso dos cidadãos e reduzindo os custos administrativos dos serviços.
O Consórcio de Saúde constitui numa forma inovadora de gestão no Sistema Único de Saúde (SUS). Cujo financiamento é realizado por meio de transferências diretas ou indiretas de recursos do SUS aos municípios obedecendo dois pontos básicos: cotas dos municípios conveniados definidos seguindo critérios populacionais e /ou utilização dos serviços e recursos provenientes diretamente do SUS ou da Secretária Estadual de Saúde da Bahia (SESAB). Outra vantagem do consórcio de Saúde para o município é que promoverá uma padronização no formato de atendimento e uma ampliação com a diversificação de ofertas e serviços.
Participar deste consórcio indicará melhor atendimento àqueles que mais precisam e nosso município não pode perder essa oportunidade. O projeto pretende garantir um atendimento de saúde rápido, disponível a todos, preciso e eficaz. (Jones Coelho – prefeito de Caraíbas)
Projeto de Lei nº 16 – (08 de dezembro de 2017)
Retifico o protocolo de intenções para alteração do consórcio público de desenvolvimento do Civalerg.
A Câmara municipal aprova e eu prefeito municipal sanciono:
Art. 1 – Fica ratificado o protocolo de intenções para a alteração do consórcio público de desenvolvimento sustentável intermunicipal do Vale do Rio Gavião. Anexo único nesta lei, parágrafo único, com o número de ratificações previsto no protocolo de intenções que trará este convertido automaticamente em contrato de consórcio público e alterada a autarquia interfederativa, denominada consórcio de desenvolvimento sustentável intermunicipal do Vale do Rio Gavião.
Artigo 2 –
1- Ficam ratificados todos os anexos que possuem o protocolo de intenções com a criação dos empregos públicos neste previstos, bem como a instituição da taxa de regulação e mentalização TRF, a vigorar, a partir do exercício financeiro de 2018.
2- Da taxa de resíduos sólidos urbanos, a vigorar, a partir do exercício financeiro de 2018.
Artigo 3 – Revogam-se as disposições em contrário;
Artigo 4 – Está lei entra em vigor na data de sua publicação;
Parecer do Projeto de Lei – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social –
Projeto de Lei de nº 12/2017 que autoriza o prefeito municipal em mensagem de nº 12/2017. O parecer foi favorável sem apresentação de emendas.
A ementa cria o sistema municipal de ensino de Caraíbas e dá outras providências.
Conforme a disposição regimental venho a essa comissão, a matéria que tramita nessa Casa Legislativa, por iniciativa do Executivo, sobre a forma de Projeto de Lei , tendo por objeto criar o sistema municipal de ensino de Caraíbas e dar outras providencias. (Zilvando Lima Coutinho – relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social).
A comissão é favorável à apresentação desse Projeto de Lei, não encontrando qualquer outro assunto contra a regulamentação do presente projeto.
(Câmara de Vereadores de Caraíbas, 07 de dezembro de 2017).
A comissão é formada pelos seguintes membros: a vereadora Silvana Silveira (presidente), Zilvando Lima Coutinho (relator) e Flávio Meira (membro).
O vereador Flávio Meira se pronunciou sobre o projeto:
“Todo projeto que não tramite em caráter de urgência tem que ser feito a partir de duas discussões e duas votações. Esse projeto da educação é um projeto que todos os municípios têm que validar a cada dez anos. O último nosso foi em 2007 e o executivo agora mandou para validar por mais dez anos. Claro, com algumas alterações. Votamos todos favoráveis na primeira discussão e hoje, para finalizar o processo estamos iniciando aqui a segunda votação, já adiantando que sou favorável a esse projeto na integra”, disse Flávio.
Foram oito votos favoráveis e nenhum contrário ao PL.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos – Projeto nº 09/2017 da Prefeitura Municipal
Membros da Comissão: Juraci Costa (presidente), Flávio Meira (relator) e Gilvan Cordeiro Membro.
A Comissão é favorável ao Projeto de Lei, que tem por objetivo firmar convênios com o governo Estadual e Federal. Desta forma, beneficiando a toda população do município de Caraíbas.
“Estamos aí até pra desafiar e provocar alguns eleitores, que dizem que nós estamos dificultando o prefeito de trabalhar. Pelo contrário, estamos tentando ao máximo deixa-lo governar e pensamos na sociedade de Caraíbas. Sabemos da importância de firmar convênios com os governos Federal e Estadual. Entendemos também que os recursos que vêm, caso não tenham convênio, dificilmente o município irá progredir. Estamos votando favoravelmente ao projeto do prefeito que autoriza fazer convênios com os órgãos do Governo do Estado e do Governo Federal”, frisou Flávio Meira.
Ainda sobre o PL, o vereador Juraci Costa reafirmou a importância de estar atento em tudo que beneficiará os munícipes.
“A gente está aqui para ajudar a sociedade do município de Caraíbas e estamos dispostos a ajudar o prefeito a administrar o município também. Queremos nossa sociedade melhorando cada dia mais”, declarou Juraci.
Quem também teceu breves palavras sobre o Projeto de Lei, foi o vereador Gilvan Cordeiro, também membro da Comissão.
“Esse projeto é de grande importância para o município. A população necessita de projetos como esse que precisam também de convênio com o governo. Nós não temos como ser contra uma iniciativa dessa, da qual necessitamos para acudir a nossa população. Estamos fazendo o máximo que a gente pode, trabalhando juntos pra isso”, salientou Gilvan cordeiro.
Quem reforçou o argumento do colega Flávio Meira, foi o vereador Gilberto Dias, também 1º secretário da Casa Legislativa.
“Algumas pessoas dizem que a gente só vota contra os projetos de lei do prefeito dificultando o seu trabalho. Isso não é verdade, jamais votaremos contra algo que beneficie o povo, nunca seremos contra as melhorias em prol dos cidadãos. A gente vota contrário a aquilo que não for a favor do povo. Agora, o que for ajudar o povo de nosso município, vocês podem ter certeza que seremos favoráveis. E tenham certeza que estaremos para apoiar o projeto”, ponderou Gilberto Dias.
A vereadora Silvana Silveira parabenizou a gestão do prefeito e endossou as palavras dos colegas de bancada.
“Parabenizo o prefeito pelo projeto e a iniciativa de firmar convênios como esse seja com a Secretária de Educação, Agricultura, Saúde, Meio Ambiente, Planejamento, Trabalho, Comercio ou Indústria. Enfim, isso só vem a beneficiar a população e trazer melhores condições de vidas ao nosso povo”, salientou Silvana.
A proposta recebeu oito votos favoráveis e nenhum contrário.
Parecer da Comissão de Justiça (Zilvando Lima Coutinho (presidente), Ilvande Amorim (relator), Gilberto Dias (membro)
Projeto de nº 09 / 2017, de autoria do executivo municipal, favorável sem apresentação de emendas para firmação do convênio com o Governo do Estado da Bahia. Conforme situação regimental, o projeto veio para essa Casa e nessa Comissão. Essa análise tramita nessa Casa Legislativa, por iniciativa do Executivo, sobre forma de Projeto de Lei, tendo por objetivo a celebração do Convênio com o Governo do Estado da Bahia dando providências.
Obedecido os requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, nas proposições baseadas nos princípios de oportunidade e conveniência pelos quais são submetidos a administração pública, não encontramos nenhum vício de ordem ou forma material. Portanto, não encontrando óbice a sua aprovação.
Em razão ao disposto, a comissão é favorável à indicação, apreciação, e posteriormente, apresentação em plenária.
(Câmara de Vereadores de Caraíbas, 14 de dezembro de 2017)
Quanto ao parecer apresentado, o vereador Zilvando Coutinho, presidente da Comissão, parabenizou a administração municipal.
“Gostaria de parabenizar o prefeito por ter enviado esse Projeto de Lei para esta Casa. Sabemos da dificuldade hoje que encontramos com relação à saúde. E ele teve o caráter e o carinho com esse povo de Caraíbas, de mandar esse projeto para que nós possamos aprovar. Sancionado esse convênio poderemos facilitar e futuramente trazer mais melhorias para a saúde de nossa cidade”, disse Zilvando.
Para o relator da Comissão, o vereador Ilvande Amorim, todos estão unidos em prol do município.
“Encontramos muita dificuldade em questão de Saúde e Educação. Nós estamos aqui e acredito que todos estão trabalhando com o mesmo objetivo, que é melhorar as condições do município e da população de Caraíbas. Se até agora não tiver acontecido é porque estávamos enfrentando dificuldades. Mas, com fé em Deus, conseguiremos. Agradeço ao prefeito pelo projeto”, analisou Ilvande.
Para Gilberto Dias, também membro da Comissão, o papel dos edis é parabenizar as ações e incentivar quando se está no caminho certo, e claro, cobrar e criticar caso esteja precisando de ações e melhorias na administração.
“Eu também parabenizo o prefeito sobre a firmação desse convênio. Pois, aqui mesmo, em Caraíbas, já vemos sofrendo tem algum tempo com essa tal regulação. Tomara que firme esse convênio, porque talvez seja essa uma grande melhoria para o nosso município. É muito importante que esse projeto não fique aqui só no papel, que o prefeito faça isso, corra atrás e que seja aprovado na prática, não ficando só aqui a título de plenária”, frisou Gilberto Dias.
A proposta recebeu oito votos favoráveis e nenhum contrário.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ( Zilvando Lima – presidente da Comissão; Ilvande Amorim – relator; Gilberto Dias – membro)
Projeto de Lei nº 008 / 2017, de autoria da Câmara Municipal, pela qual foi favorável, sem emenda, que regulamenta as férias, 13º salários e subsídios dos agentes do município de Caraíbas.
Parecer quanto ao mérito, projeto de lei tendo por objetivo regulamentar os subsídios dos agentes políticos do município. Conforme o entendimento dos limites do STF em julgamento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 650898, em que defende a seguinte tese:
O Artigo 39 § 4º da Constituição Federal não é compatível com o pagamento de terço de férias e 13º salário. Obedecidos aos quesitos justos sobre totalidade e legalidade em suas proposições e não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material, não encontrando óbice sobre sua autorização. A comissão tem parecer favorável a indicação, apreciação, e posterior aprovação do projeto em plenário.
Câmara Municipal de Caraíbas, 07 de dezembro de 2017)
O Projeto de Lei recebeu oito votos favoráveis e nenhum contrário.
