Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em 23 de dezembro de 2015, Projeto de Lei Estadual nº 21.486/2015, de autoria do deputado Fabrício Falcão (PCdoB), que proíbe a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. A censura se estenderá no período compreendido entre 6h e 21h, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas.
A legislação aprovada proíbe, ainda, a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.
Segundo o deputado Fabrício “é preciso proibir a estratégia mercadológica deliberadamente feita para que a criança aja como um promotor de vendas, influenciando os pais a adquirirem produtos alimentícios prejudiciais à saúde”, argumenta.
Na justificativa do projeto, o deputado Fabrício apresentou os recentes indicadores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que evidenciam os avanços do Brasil na superação do baixo peso infantil, mas alertam para o alto percentual de crianças e adolescentes com sobrepeso e obesidade. De acordo com os dados, somente 1,9% das pessoas com menos de cinco anos apresentam baixo peso, resultado das políticas de acesso aos serviços de saúde e de erradicação da miséria. Em contrapartida, constatou-se que 7,3% das crianças nessa faixa etária estão com excesso de peso.Entre 5 e 9 anos, o percentual de crianças com excesso de peso chega a 33,5%. Na adolescência, o quantitativo é de 20,5%. Além disso, os dados mostram que o estado nutricional na primeira infância repercute na vida adulta. Nesse contexto, a prevalência de excesso de peso em adultos tem crescido nos últimos anos. Em 2012, metade da população adulta estava com excesso de peso, sendo 17, 2%, com obesidade.
Lei que garante autonomia universitária
Na última sessão de 2015, em 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 21.599/2015, que garante a plena autonomia das universidades baianas.
A revogação da lei Nº 7.176/97, aprovada a revelia da comunidade universitária, na época do então governador Paulo Souto, era um resquício autoritário que limitava a organização das Universidades Estaduais da Bahia.
De agora em diante, as próprias universidades poderão decidir sua forma de funcionamento e organização, baseadas nas suas realidades locais e nos seus estatutos internos.
A Bahia possui 04 universidades estaduais: a UNEB,com sede em Salvador; a UEFS, em Feira de Santana; a UESC, em Ilhéus/Itabuna; e UESB, em Vitória da Conquista, que passa a ter, além da autonomia didático-científica, plena autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Para o deputado Fabrício, “a aprovação da nova lei é uma conquista da comunidade universitária, que sempre lutou pelo fortalecimento das instituições de ensino superior, mas, acima de tudo, é uma vitória da sociedade baiana e da democracia.”
Projetos de valorização da juventude
O deputado Fabrício Falcão destacou a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção pelo governador Rui Costa, de projetos que fortalecem as políticas que buscam garantir mais direitos para os jovens da Bahia.
O primeiro projeto Nº 21.623/2015 institui o Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional para estudantes e egressos da rede estadual de Educação, e o segundo, de Nº 21.624/2015, institui o programa estadual de auxílio permanência aos estudantes das universidades baianas.
Para o deputado Fabrício os projetos reafirmam o compromisso do governo da Bahia com as políticas públicas de juventude e vai combater a evasão escolar, garantindo que as bolsas cheguem, realmente, aos estudantes carentes do Estado.
“Os projetos são fundamentais para o desenvolvimento da educação na Bahia, garantindo a permanência e o ingresso, mais cedo, dos estudantes no mundo do trabalho, essencial para o desenvolvimento dos estudantes e o princípio da centralidade do trabalho como parte do processo educativo”, argumentou o deputado.
Os dois projetos integram o Programa estadual Educar para Transformar, proposta pelo Governo do Estado como mote para melhoria da educação pública na Bahia.
Permanência – A previsão é de que cerca de 9 mil estudantes das universidades estaduais recebam um auxílio financeiro, os quais poderão receber o auxílio por até 2/3 do período total do curso.
Programa “Primeiro Estágio, Primeiro Emprego”
Já está em vigor o Programa “Primeiro Estágio, Primeiro Emprego”, aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia dia 09 de dezembro 2105 e sancionado pelo governador Rui Costa no dia 11. O programa visa promover a entrada de nove mil estudantes no mercado de trabalho até 2017.
Para o deputado Fabrício, o Programa Primeiro Estágio, Primeiro Emprego “vai estimular que a iniciativa privada e prefeituras, juntamente com o conjunto de órgãos do Governo do Estado, ofereçam vagas em 2016. Além do salário, os estudantes beneficiados terão todos os direitos garantidos”.
Os estudantes poderão atuar em empresas públicas e privadas por meio de contratos de estágio, aprendizagem ou primeiro emprego. Entre os critérios para preenchimento das vagas será considerado o rendimento escolar, a partir de um banco de dados disponibilizado pelo Serviço de Intermediação para o Trabalho (SINEBAHIA).
