A sessão do dia 05 de outubro de 2017, da Câmara Municipal de Caraíbas, foi a de número 572 da Casa Legislativa. Na ocasião, os vereadores foram submetidos a votação dos vetos, indicações e requerimentos.
Vetos:
Alteração do caput 19 – Sessões Itinerantes
O primeiro veto que foi posto em pauta dizia respeito a alteração do caput 19 da Lei Orgânica do Município, nele foi solicitado a autorização para serem realizadas sessões itinerantes, isso respeitando o limite de quatro sessões anuais.
A medida acabou sendo vetada pelo executivo por falha no terceiro artigo e foi trazida para o plenário para votação.
Com 9 votos a favor e nenhum contrário, a medida foi vetada.
TFD
Outro Projeto de Lei (PL) que recebeu veto e seguiu para a votação dos vereadores, era o que dizia respeito do Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
A justificativa para ter sido vetado pelo Executivo, foi por conta de não ter nele contido a devida adequação orçamentária. Além disso, o projeto já existe através do Governo Federal e poderia ser visto a título de emenda. Todos os municípios têm TFD, mas, isso não abastece a cidade.
Foram quatro votos contrário ao veto contra 5 a favor.
Exigência de Ficha Limpa para cargos comissionados existentes nos órgãos do Executivo e Legislativo
De acordo com o artigo 61, compete ao prefeito entre outras atribuições, prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores. Conforme o entendimento do STF , em respeito a prerrogativa da separação dos poderes, cabe apenas ao Executivo tratar desses assuntos. O projeto recebeu veto total.
Quanto a votação dos vereadores de aprovação ou não do veto, o placar foi de 5 votos favoráveis ao veto contra 4 votos contrários.
Requerimento:
Nomeação da Praça José Cordeiro
Esse Projeto de lei visa nomear a praça existente, na Avenida 15 de novembro, em frente à casa de Carlos Viana, de Praça José Cordeiro.
A Câmara de Caraíbas aprova:
Artigo 1– Fica a praça sem nomenclatura oficial existente, na Avenida 15 de novembro, denominada de praça José Cordeiro.
Artigo 2 – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta em verbas próprias consignadas, em orçamento suplementar, caso necessário.
Artigo 3– Essa lei entrará em vigor na sua data de publicação revogadas as disposições encontradas;
Gabinete do vereador Flávio Meira, 20 de setembro de 2017.
Justificativa: O objetivo do presente projeto é nominar uma praça existente, na Avenida 15 de novembro, de José Cordeiro. É plenamente justificável, tendo em vista que o sr. José cordeiro, falecido no dia 27 de julho de 2016 , residiu naquele bairro durante 15 anos, foi pai de treze filhos, era amigo e querido de todos, principalmente de seus vizinhos. Vale ressaltar que atualmente seus quatro filhos continuam morando na cidade , dentre eles, três são comerciantes. Nada mais justo que essa figura importantíssima na nominação da referida praça.
A proposta recebeu 8 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Indicações
Ampliação da Feira Livre e reforma do centro de abastecimento, incluindo o espaço de eventos equipados com novos sanitários
A proposta sugerida pela vereadora Silvana Silveira propõe atender as normas de vigilância sanitária proporcionando estrutura adequada com conforto, comodidade e segurança aos usuários, comerciantes e a todos que transitam e trabalham naquela localidade.
“A feira precisa de organização, ser ampliada. Vejo alimentos junto com confecção, verduras junto com outras coisas é questão mesmo de organização e vigilância sanitária. Lá também tem a central de abastecimento, um espaço confortável, que tem como fazer algo bacana ali., dando suporte a todos os usuários.
A proposta recebeu 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
Construção de um redutor de velocidade na Avenida João Dias, nas proximidades do Hospital Santo Antonio
A presente indicação visa atender à necessidade e garantir a segurança de todos aqueles que trafegam e transitam naquela avenida. Isso, tendo em vista, que se trata de uma área de grande fluxo de carros e pedestres.
A proposta também de autoria da vereadora Silvana Vieira recebeu 8 votos favoráveis e nenhum contra a iniciativa.
Bomba, fios e canos para construção de uma caixa que possa capturar água do rio Gavião e distribuir para a comunidade de Araras
A presente indicação justifica-se em razão da necessidade diante de escassez de água naquela comunidade.
“Estou fazendo essa indicação com muito carinho e em respeito aquela comunidade. Nós sabemos das dificuldades pelas quais os habitantes da localidade estão passando. Se conseguirmos fazer uma caixa, pegar uma bomba para jogar a água nessa caixa, distribuímos para toda a comunidade”, explicou Ilvande Amorim, autor da indicação.
A proposta recebeu oito votos favoráveis e nenhum contrário.
Bomba, fios e canos para construção de uma caixa que possa capturar água do rio Gavião e distribuir para a comunidade de Lagoa de Santinho
“Sabemos que na região tem uma barragem muito potente, porém, com a escassez de chuva acabou secando. Esse pessoal está passando por um momento difícil”, frisou Ilvande Amorim, autor da indicação.
A proposta recebeu oito votos favoráveis e nenhum contrário.
A Comissão de Finanças e Orçamento representadas pelo sr. Juraci Costa e pelo relator Flávio Meira se reuniu na Câmara de Vereadores, no dia 29 de setembro de 2017, para analisar o projeto de lei do executivo de nº 8 /2017. O Projeto de Lei visa a alteração dos limites para o crédito suplementar. De acordo com o artigo 129, inciso 5, da Lei Orgânica Municipal, são vedadas aberturas de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes. Representadas pelo artigo 63 do regimento interno, essa comissão solicita a aprovação do plenário para que seja informado pelo prefeito a essa Casa de leis, os valores e destinos dos custos referentes ao projeto em epígrafe.
O requerimento recebeu 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
