Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 29, o vereador Edivaldo Júnior (MDB) destacou um requerimento de sua autoria para uma audiência pública sobre a instalação de novas varas pelo poder judiciário local.
Em seu pronunciamento, Edivaldo usou o Art. 8º da Comissão dos Direitos Humanos como justificativa. Ele afirmou que o direito de acesso do cidadão ao poder judiciário é garantido pela Constituição Federal de 1988.
O vereador também falou que, desde 2007, a Bahia tem a Lei de Organização Judiciária, que disciplina a criação de novas varas nas comarcas em todo o estado.
O parlamentar afirmou que essa lei prevê que em Vitória da Conquista existam três Varas da Família, duas da Fazenda Pública, uma da Violência Doméstica e Familiar, quatro de Crimes, duas da Defesa do Consumidor e uma de Execuções Penais. Entretanto, atualmente, existem apenas uma de cada – exceto as varas criminais, que são três – e a de Execução Penal, que ainda atua em conjunto com a Vara do Júri.
Edivaldo criticou o número de processos acumulados em algumas dessas varas, como a de Família (14 mil processos), Fazenda Pública (31.130) e Execuções Penais (3.998). O edil também salientou que enquanto Conquista, com cerca de 340 mil habitantes, só tem uma Vara da Família, cidades como Itabuna, com cerca de 200 mil habitantes e Ilhéus, com 164 mil, já contam com duas varas em cada.
Por fim, afirmou que a audiência pública que pretende realizar sobre o tema será feita em conjunto com o presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Vitória da Conquista, Ronaldo Soares, e encerrou citando Ruy Barbosa: “A justiça atrasada não é justiça, senão a injustiça qualificada se manifesta”.
Fonte: Ascom/CMVC
