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Juazeiro proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha a cargos públicos; entenda
A prefeitura da cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicídio para cargos públicos. A lei foi publicada no Diário Oficial do município.
A Lei nº 3.314/2026 foi assinada no dia 23 de março e abrange nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança. A norma também é válida para cargos oferecidos por meio de Processos Seletivos Simplificados (REDA) e contratações temporárias.
Além disso, o texto determina que os concursos públicos da cidade deixem a restrição clara nos editais de abertura.
