Conquista: Câmara realiza audiência pública sobre enquadramento de profissionais da Educação Infantil

Na noite desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista promoveu uma audiência pública para discutir o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil, especialmente os monitores da rede municipal. O debate ocorre em meio à recente sanção da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que estabelece diretrizes nacionais para o reconhecimento e valorização desses profissionais.

A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo assegurar direitos e promover a equiparação dos monitores da Educação Infantil à categoria docente, reconhecendo a natureza pedagógica de suas funções. A partir da nova lei, municípios de todo o país passam a enfrentar o desafio de regulamentar e aplicar as mudanças no âmbito local.

O vereador Luciano Gomes (PCdoB), um dos proponentes da audiência, destacou que o momento marca a ampliação de um debate que já vinha ocorrendo internamente. “Estamos iniciando uma discussão pública que já vem sendo debatida nos bastidores com representantes do poder público municipal e os monitores. A partir de hoje, estamos publicizando e dando apoio à categoria, para que a Prefeitura acelere o processo que eleve os monitores à categoria de professores”, afirmou. Ele reforçou ainda que seguirá cobrando o cumprimento da legislação: “Existe uma lei e essa lei precisa ser cumprida”.

Representando a comissão de monitoras, Leda Gomes ressaltou que a audiência representa um avanço na luta da categoria. “Estar aqui hoje é uma conquista. Desde a aprovação da lei, temos vivido angústia por não termos respostas concretas. O que queremos é que cumpram a lei”, declarou, criticando entraves apresentados para a implementação da norma.

A monitora Manuela Paiva enfatizou que o reconhecimento pleiteado não se trata de concessão, mas de um direito. “Jamais deveríamos estar lutando para sermos reconhecidas como professoras, pois isso é o que somos. Na educação infantil, cuidar e educar são indissociáveis”, afirmou. Ela também apontou desigualdades no tratamento entre monitores e professores, mesmo com exigência de formação pedagógica equivalente, classificando a situação como afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserv), Dr. Lucas Nunes, destacou a importância do momento para a categoria. Segundo ele, já existe um projeto de regulamentação no município, mas falta efetividade. “Não podemos admitir que uma resolução de fórum de dirigentes da educação se sobreponha a uma lei federal. O município exigiu nível superior no concurso, portanto não há que se falar em sobreposição de cargo”, argumentou.

Representando a Secretaria Municipal de Educação, Rodrigo Lima, Assessor do Gabinete da Secretaria de Educação, afirmou que o Executivo tem mantido diálogo com o sindicato e conduzido estudos internos. “Estamos tratando com cuidado e respeito para não incorrer em ilegalidades. Temos uma reunião prevista para maio, com expectativa de avançar para uma definição”, informou. Ele acrescentou que há tratativas com o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Município.

Durante a audiência, o vereador Alexandre Xandó (PT) chamou atenção para a necessidade de mobilização da categoria. Ele destacou que a ausência de prazo legal para implementação da lei pode atrasar sua efetivação. “Se não houver pressão, o processo pode se arrastar. A disputa passa também pelo orçamento, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual”, alertou.

Já o vereador Ricardo Gordo (PSB) colocou seu mandato à disposição dos profissionais e reforçou a importância da mobilização. “Esse é o primeiro ato público de vocês aqui na Câmara, mas não existe conquista sem luta. Estamos juntos para fortalecer esse movimento”, declarou.

A audiência reuniu servidores, representantes sindicais e membros do Legislativo em defesa do cumprimento da lei federal e da valorização dos profissionais da Educação Infantil.

Ao final, o vereador Luciano Gomes anunciou uma reunião entre representantes do sindicato e da Secretaria Municipal de Educação para o próximo dia 5 de maio, considerada pelos participantes como um momento decisivo para o avanço das negociações.

Por Andréa Póvoas

Fonte: Ascom