Embora o prazo legal tenha se encerrado em 30 de janeiro, os estados e os municípios têm até 2 de março para informar gastos com saúde realizados em 2014. As informações devem ser inseridas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Cabe lembrar, que o envio dos dados ao Siops é uma exigência da Lei Complementar 141/2012, a qual determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). Os entes federados que se mantiverem inadimplentes até a data limite terão as transferências de recursos suspensas no dia 10 de março, até o cumprimento da norma.
Por: Janine Andrade/Expressão Bahia
Fonte: UPB
