Câmara de Caraíbas aprova PL que regulamenta atividade de Agentes de Saúde e de Endemias‏

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 006 /25 que regulamenta as atividades dos agentes comunitários e de endemias do município de Caraíbas. A Câmara aprovou no dia 11 de fevereiro por oito votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção o parecer nº 001/2016 elaborado pelo relator Jones Coelho, na presença do presidente da Casa Legislativa, Estrages Chaves Barbosa dos Santos e Juraci Ferreira Damasceno, que foi encaminhado pela prefeitura municipal de Caraíbas, na pessoa do prefeito Luiz Carlos de Souza Patês. O parecer estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. A votação contou com as presenças dos vereadores: Dourivaldo Joaquim dos Santos (presidente da Câmara), Vílson da Silva Portugal, Edilson dos Santos Amaral, Jones Coelho Dias, Juraci Ferreira Damasceno, Flavio Santos Meira, Estrages Chaves Barbosa, Emília de Lima S. da Virgem e Antonio Carlos Santos.

De acordo com o advogado do Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Bahia (Sindacs/Ba), Alcione Barbosa, o Projeto Lei é a síntese dos anseios de uma categoria que tem crescido em importância dentro das políticas públicas de saúde . “Diria que o agente de saúde e de combates as endemias são peças fundamentais nas políticas de saúde, atenção básica e saúde da família”, disse Alcione.

A votação favorável ao projeto assiste a categoria trazendo vários direitos, bem como estabelece várias conquistas dentro do exercício da profissão contemplando acima de tudo a qualidade na prestação de serviços públicos e melhoria das avaliações destes profissionais.

“Você traz ao serviço publico evidentemente mais qualidade, e nisso, ganha a categoria e a comunidade que é assistida por esses serviços. É um projeto que põe o município na dianteira dentro da realidade, temos muitos municípios nos quais os planos de carreiras destas categorias estão tramitando e em fase de negociação e conclusão”, analisou o advogado.

Uma dificuldade que boa parte dos municípios baianos enfrentam é por conta da precarização dos agentes de endemias. Eles podem e foram contratados muitas vezes sem o processo seletivo específico ou concurso público que é o que determina a Constituição Federal.

O município do sudoeste baiano conta hoje com cerca de 35 agentes comunitários de saúde e 09 agentes de combate de endemias. Para João Souza, presidente do sindicato dos agentes de saúde do município, o projeto que contou com o apoio da prefeitura e posteriormente aprovador com louvor pela Câmara beneficiará as duas categorias, tanto agente de saúde quanto os de combates as endemias.

“O agente de saúde adentra as casas dos cidadãos, conversa e dialoga com a comunidade. Temos feito um papel muito amplo com as famílias, acompanhando diversos problemas de saúde. Este projeto é de autoria nossa, onde a categoria viu o projeto, sentou e discutiu com a gestão, fomos ouvidos e eles nos deram total apoio, tanto que o prefeito encaminhou o projeto em caráter de urgência para ser votado, disse João.

Confira o que diz a nova lei aprovada:

É objeto de lei complementar a proposição que tenha por objetivo a instituição de regime jurídico de servidor ou criação de cargos, funções e empregos públicos. Assim sugerimos que seja observado o quórum qualificado e seja a tramitação e nomeclatura da norma acrescida de LEI COMPLEMENTAR para evitar discussões futuras que prejudiquem os agentes de saúde ou de endemias.

DAS EMENDAS

Foi proposta em reunião da Comissão emenda ao artigo 20 do projeto de lei em questão acrescentando o parágrafo terceiro cuja redação é a seguinte:

“§3º – A comprovação da jornada estabelecida no Caput deste artigo, será realizada através de controle de jornada e dos relatórios de visitas que deverão ser assinadas pelos moradores devidamente identificados através de CPF e ou numero de identidade, sendo garantido no mínimo 01(UMA) visita para cada morador.”

A emenda visa estabelecer um maior controle sobre a atividade dos agentes de saúde e de endemias.

Após analisar o projeto percebemos que diversos direitos foram inseridos nos vencimentos dos agentes de saúde e endemias cujos custos serão cobertos pelo orçamento municipal.

A proposição legislativa em comento é bastante salutar, haja vista que objetiva regulamentar a atividade funcional de segmento de grande importância para a sociedade especialmente neste momento histórico onde convivemos com a infestação do mosquito que transmite a Zika, Dengue , Chikungunya, entre outras doenças que trazem grave consequência à saúde da população.

Finalmente o projeto não apresenta inconstitucionalidades ou incompatibilidades com as normas Federais e Estaduais.

Por essas razões a Comissão de Constituição e Justiça opina pela aprovação, com a emenda apresentada, por não vislumbrar nenhum vício de ordem legal ou constitucional que impeça sua aplicação.

Por Celso Rios  Fotos Luciene costa.