gora o segurado pode escolher a oficina de sua preferência, sempre que precisar acionar o seguro para cobertura de danos ao seu veículo ou a veículos de terceiros. É o que assegura a Lei Estadual nº. 13.536/2016, proposta pelo deputado Zé Raimundo, em vigor desde o dia três de fevereiro.
A nova lei, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, tem o objetivo de assegurar ao usuário a possibilidade de remeter seu automóvel para uma oficina de sua confiança. Segundo o autor, Zé Raimundo, também as oficinas locais poderão ser beneficiadas, já que qualquer delas, independentemente de credenciamento prévio, poderá ser escolhida pelo segurado para a efetivação dos reparos, desde que legalmente constituída.
Conforme a lei, a possibilidade de escolha deverá ser informada pelas centrais de atendimento ao segurador na ligação às seguradoras. Além disso, essas centrais “não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado, nem limitar o direito de escolha”.
Assessoria do deputado Zé Raimundo
