Prefeitura vai recorrer contra decisão do TCM de supostas irregularidades em contratações emergenciais do transporte coletivo

O Município de Vitória da Conquista informa que recorrerá da decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, publicada nesta quarta-feira (6), acerca da denúncia apresentada pela empresa “Expresso Brasileiro Transportes” referente a supostas irregularidades na condução das contratações emergenciais de serviço de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em procedimento licitatório realizado este ano com o mesmo objeto.

A prefeita Sheila Lemos já determinou que a Procuradoria-Geral do Município responda de forma imediata aos questionamentos levantados pelos conselheiros do TCM. O Governo Municipal tem como premissas as boas condutas administrativas e transparência nos processos.

O procurador-geral do Município, Jônatan Meireles, recebe a informação da representação ao Ministério Público com serenidade e afirma que os recursos serão preparados dentro do prazo legal. “A Prefeitura está com toda a documentação para comprovar a lisura nos processos. Vamos encaminhar a documentação com os argumentos jurídicos aos conselheiros, confiantes no bom senso do Tribunal de Contas na reanálise desta denúncia”.

Jônatan Meireles destaca ainda que os documentos que serão enviados ao TCM esclarecem todos os pontos. “Enviaremos também a cópia da ação judicial na qual impetraram um mandado de segurança sem sucesso, de modo que estamos convictos de que não houve irregularidades e que, portanto, a decisão será revista, restando, ao final, tudo regularmente esclarecido. Confiamos no Tribunal de Contas e sabemos de sua relevante contribuição no processo administrativo dos municípios”, concluiu.

Fonte: PMVC