Projetos de lei enviados pelo Governo propõem reforço na Segurança Pública e pacote de reajustes para valorização de servidores

Na manhã desta quarta-feira (10), em uma coletiva de imprensa realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o governador Jerônimo Rodrigues detalhou o conjunto de projetos de lei enviado à Assembleia Legislativa (Alba) para reestruturação de cargos e reajuste de servidores. As propostas detalham uma série de benefícios para valorização dos servidores, em diferentes áreas, e mudanças que reforçam e modernizam a estrutura organizacional da Segurança Pública. Além do reajuste linear que beneficia todas as carreiras da administração direta e indireta, com a aprovação dos projetos, servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública terão ainda acesso a ampliações em diferentes tipos de gratificações, promoções e reajustes salariais específicos.

Jerônimo ressaltou que todas as medidas já foram compactuadas com a Junta Orçamentária em articulação com as secretarias. “Enviamos 12 Projetos de Lei que estabelecem melhoria salarial para todos os servidores públicos do Estado da Bahia, inclusive os Reda e Cargos de Confiança. Além da questão salarial, nós apresentamos também adequações administrativas dentro de algumas secretarias, a mais impactante, é na segurança pública, onde nós criamos companhias, comandos e levamos algumas ações para ter comandos especiais como a Maria da Penha e a Roda Escolar, para cuidar mais de perto das nossas escolas. Além disso, a carreira das polícias está com mais possibilidades”.

Com os projetos aprovados, serão mais de R$ 1,3 bilhão investidos em reajuste e promoções salariais dos servidores públicos baianos somente em 2023. O reajuste linear, de 4%, irá beneficiar cerca de 270 mil pessoas, incluindo servidores ativos, ocupantes de cargo em comissão, profissionais Reda, aposentados e pensionistas.

Também de forma ampla, um reajuste complementar de 2,53% será concedido aos profissionais de carreiras com vencimento básico abaixo do salário-mínimo, a ser pago com valores retroativos a março. Essa medida beneficia 22 mil servidores.

*Segurança Pública*
Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros, os principais órgãos da área da Segurança Pública baiana, estão a um passo de iniciarem um grande processo de reorganização de suas estruturas e modernização de divisões.

Se aprovadas pelos deputados estaduais baianos, as mudanças trarão inovações como a criação de novos comandos regionais, novos batalhões, coordenações e departamentos para as polícias e bombeiros. Além de alterar a organização estrutural, os projetos também estabelecem uma série de benefícios para agentes de cada um dos órgãos, como ampliação de gratificações, de promoções e progressões de carreira.

À frente da SSP, o secretário Marcelo Werner classifica a possível aprovação dos projetos como mais uma demonstração de priorizar a Segurança Pública da Bahia. “Sem dúvidas, estamos diante de um momento de inovação, de avanço na qualidade e na eficiência de nossas estruturas de segurança, com a possível aprovação dessas mudanças. É um conjunto de propostas que construímos em diálogo constante com todas as forças de segurança do Estado, e com um objetivo em comum, que é modernizar, aprimorar e atender com maior aproximação e eficácia as necessidades da segurança de baianos e baianas”, explicou o titular da Secretaria de Segurança Pública.

*Polícia Militar*
Somente na estrutura da Polícia Militar da Bahia, serão criados sete grandes comandos. Entre estes, os comandos regionais do Recôncavo, Extremo Sul, Meio Oeste e Nordeste. Com a nova divisão, comandos que, até então, têm áreas territoriais muito extensas, passarão por redução territorial, o que facilitará o controle e fiscalização, além de melhorar o emprego da tropa. Também está prevista a criação de oito novos batalhões, que incluem Proteção à Mulher – Maria da Penha; Prevenção a Furtos e Roubos a Coletivo; Prevenção a Furtos e Roubos de Veículos e Batalhão de Policiamento Escolar. O bairro de Cajazeiras, em Salvador, e as cidades de Vera Cruz e Brumado também receberão batalhões novos, caso os projetos sejam aprovados.

Entre as propostas para beneficiar diretamente os agentes da PM, mas também da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), está o aumento de 35,59% no valor do Prêmio por Desempenho Policial (PDP). O efetivo de praças da PM também será beneficiado com ampliação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A medida vai atingir aproximadamente 27 mil policiais militares, proporcionando, juntamente com o reajuste linear de 4%, ganhos médios de 6,54% a 7,41%.

Novas vagas em diferentes patentes da PM também estão previstas nos projetos. O aumento do quantitativo permitirá a progressão na carreira de praças e oficiais. Com a aprovação, serão mais de cinco mil promoções somente na Polícia Militar.

*Polícia Civil*
Para a Polícia Civil, a reestruturação colocada amplia o número de departamentos e coordenações especializadas, na capital e no interior do estado. A proposta traz a criação do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC); e do de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPM). Cria-se também as coordenações de Conflitos Fundiários e Especializada de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos. Os municípios de Barreiras, Vitória da Conquista e Juazeiro receberão Diretorias Regionais de Polícia do Interior (DIRPINs). Outras novidades são as delegacias de Combate à Corrupção (Deccor) e de Repressão a Roubo a Coletivo.

Os policiais civis, além de serem contemplados também com o reajuste linear e com a ampliação do PDP, serão beneficiados com promoções extraordinárias, que alcançaram número elevado de servidores. Pela regra normal, seriam 312 promovidos em 2023; com a medida, esse número sobe para 1823 promoções. Também passará a valer para a Polícia Civil a possibilidade de transformação da licença-prêmio em pecúnia, isto para aqueles servidores que obtiverem os requisitos necessários.

*Departamento de Polícia Técnica*
Caso aprovados, os projetos de lei renderão ao DPT três novas coordenações. Uma Central de Custódia de Vestígios, Coordenação de Inteligência e, a terceira, de Atenção à Saúde e Valorização do Servidor. O texto de lei permite ainda criar a Macro Regional de Polícia Técnica do Extremo Sul, com sede em Teixeira de Freitas.

A proposta que aguarda aprovação abre caminho também para mais de 500 promoções extraordinárias, ainda em 2023, e para a criação de 101 cargos, que possibilitarão a estruturação das novas coordenações do departamento e instalação de novas coordenadorias regionais no interior do estado. Assim como na Polícia Civil, também no DPT será possível a transformação da licença-prêmio em pecúnia para os servidores que atenderem aos requisitos.

*Corpo de Bombeiros*
A iniciativa de ampliar a interiorização deve alcançar também o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia com a criação de dois novos comandos regionais, no Oeste e Sul do estado. Estão previstas ainda a criação do Instituto Militar de Ensino Superior, de um Centro de Engenharia e do Centro de Gestão do Vetor Aéreo. Para os servidores bombeiros, a aprovação dos projetos permitirá um número maior de progressões de carreira na corporação.

*Educação*
Na área da Educação Básica, também haverá mudanças significativas, pela proposta do Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa. Um exemplo é o salário base do professor do magistério com carga horária de 40 horas semanais que irá para R$ 4.420,55, aplicando assim o piso nacional da Educação. O pagamento será em duas parcelas: a primeira em maio, com valores retroativos a março de 2023, e a segunda no próximo mês de julho. Um reajuste de 14,82% contemplará servidores ativos, inativos e pensionistas e todas as classes do magistério, inclusive professores indígenas.

A secretária da Educação, Adélia Pinheiro, detalhou que as indicações para a carreira forma feitas a partir de diálogos com os representantes da categoria e contemplam reivindicações da classe. “Para a educação básica, é importante destacar o atendimento ao piso para os professores na ativa e também os nos aposentados pensionistas, estendido também ao magistério indígena. Destacar ainda a possibilidade de licença prêmio transformada em pagamento, que era uma das principais questões trazidas pela categoria e que representam um importante grande investimento de valorização dos professores”.

O pagamento da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino (Geapme) também está garantido. O benefício é destinado aos 1.087 professores da Educação Básica, que, com a aprovação do projeto, terão ganhos de 10% a 20% sobre o vencimento básico.

*Educação Superior*
No ensino superior, mais de 500 professores das quatro universidades estaduais serão contemplados com promoções graças a uma revisão no quadro de vagas da carreira, que permitirá a ampliação do fluxo de promoções. Os ganhos médios vão variar de R$ 7,83% a 9,69%.

Os docentes universitários serão contemplados com o reajuste complementar de 2,53% e com acréscimos de 0,73% a 2,52%, em função da recomposição dos interstícios (variações percentuais) entre as classes da carreira do Magistério Superior. Os técnicos e analistas universitários também receberão, além do reajuste de 4%, o acréscimo de 2,53%. Professores do Magistério Superior serão ainda contemplados com a conversão da licença-prêmio em vantagem financeira (pecúnia).

*Saúde*
Com as propostas do governo aprovadas, será aplicada uma promoção extraordinária para mais de 10 mil servidores, a partir do 2º semestre de 2023, para as diversas carreiras da saúde, incluindo médicos e profissionais que atuam em serviços auxiliares. A estimativa é que servidores da área de Saúde sejam contemplados com ganhos médios de 5% a 13%. Para essas categorias, os processos de promoção, em 2023, passarão a dispensar a necessidade de avaliação institucional, demandando apenas a avaliação individual.

Para a titular da Saúde, Roberta Santana, essa também é uma grande ação para valorização dos servidores da saúde que prestaram serviço de excelência durante a emergência internacional da pandemia de Covid-19. “Ampliamos a rede de assistência no estado, buscando a qualificação dos serviços prestados, e agora estamos investindo na valorização dos profissionais. Teremos, por exemplo, as promoções extraordinárias, migração de carga horária, licença prêmio remunerada, entre outros. É uma forma de homenagear esses profissionais que tanto batalharam na pandemia”.

Haverá ainda mudança na exigência, como critério na promoção, de três anos de efetivo na classe para o mesmo período de exercício na carreira. Mais de 12 mil servidores estatutários da Saúde também poderão converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio adquiridos após 2015.

*_Repórter: Tácio Santos_*
*_Fotos: Rafael Martins/GOVBA_*