Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar que viabiliza a compensação da redução do ICMS incidente sobre combustíveis

Diante da pressão dos prefeitos e atuação da União dos municípios da Bahia (UPB) junto com o Movimento Municipalista Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, e libera recurso extra de R$2,6 bilhões para compensar perdas do Fundo de Participação dos Municipios (FPM).

Ainda insuficiente para acalmar a crise financeira das prefeituras a medida, articulada pelo Governo Federal, representa um avanço na pauta municipalista, avaliar os gestores.

O projeto, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações da desoneração do ICMS dos combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. 0 Supremo determinou que até 2026 seja feito o repasse de R$27 bilhões. O governo federal já sinalizou que deve antecipar o pagamento de R$10 bilhões, dos quais 25% são direcionados aos municípios.

No dia 29 de agosto, em mobilização da UPB na Câmara, o presidente Quinho e uma comissão de prefeitos se reuniram com o relator da proposta, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que é líder do governo. Ele apresentou e foi aprovado na forma de um substitutivo para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23 a transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FFE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

Fonte: ASCOM UPB