Conquista: Prefeitura se posiciona oficialmente contrária à devolução de terreno onde funcionam CIDCA e Complexo de Escuta Protegida

Em resposta ao Ofício nº 1.057/2023, do último dia 12, por meio do qual o Governo Estadual solicitou à Prefeitura de Vitória da Conquista, a devolução do terreno onde estão instalados o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) e o Complexo de Escuta Protegida, a gestão municipal se manifestou, através do Ofício nº 240/2023, emitido nesta sexta-feira (22), seu posicionamento contrário à decisão unilateral.

No terreno, localizado na Rua 10 de Novembro, funcionava o antigo Colégio Estadual Dirlene Mendonça. O imóvel foi cedido pelo Governo Estadual ao Município pelo período de 20 anos, por meio de Decreto Estadual publicado em abril de 2014. O termo de cessão foi registrado em cartório de Salvador, em 23 de março de 2016.

No ofício, o município esclarece que a devolução da cessão de uso pode ocasionar consequências desastrosas na interrupção da política pública de garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, e comprometer a execução do Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

No mesmo documento, a Prefeitura se disponibiliza a cooperar com o Governo Estadual para que os objetivos alegados como razões para a devolução do terreno sejam alcançados por outros meios – sem que seja necessário interromper o funcionamento de dois órgãos que, de acordo com o Unicef e a Childhood Brasil, constituiram-se como referências nacionais e internacionais em termos de aplicação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida).

“Colocando-se em posição colaborativa com a Secretaria de Educação do Estado, para alocar eventuais projetos esportivos educacionais em territórios de maior vulnerabilidade social, visando evitar solução de continuidade em política pública tão importante envolvendo crianças e adolescentes”, informa o documento, sugerindo um encaminhamento definitivo para a questão: “Aproveitamos o ensejo para solicitar em definitivo a referida área para esta municipalidade, através de uma permuta na qual este Município ofertará ao Governo Estadual uma outra área inserida em território vulnerável socialmente e que garanta o cumprimento das normativas acima expostas”, reforçou o ofício.

ReferênciaNacional

Inaugurado em 1º de junho de 2015, e ampliado em 2021, o CIDCA reúne, num só lugar, diversos serviços, a exemplo dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Promotoria da Infância e Juventude, Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública da Infância e Juventude, com destaque para o serviço especializado voltado ao depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, realizado no Complexo de Escuta Protegida.

Na construção do Complexo de Escuta Protegida, que foi inaugurado em 27 de agosto de 2021, a Prefeitura investiu quase R$ 1 milhão de recursos próprios. No Complexo, a equipe, crianças e adolescentes contam com uma estrutura que funciona por meio de encaminhamentos da Justiça e da Polícia Civil. A estrutura foi pensada para garantir a realização do depoimento especial a partir de uma metodologia que não permite a revitimização de crianças e adolescentes.

Para a organização e funcionamento da rede de proteção à criança e ao adolescente, assim como para o fortalecimento do CIDCA, a Prefeitura criou parâmetros, por meio de documentos validados pelo Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC). Uma inovação que destacou Vitória da Conquista no cenário nacional e tornou a experiência local de aplicação da Lei da Escuta Protegida uma referência até mesmo para outros países.