O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos, instituído pela Lei nº 14.133/2021 tem sua utilização de forma obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2024, face a extinção das normas antigas sobre a matéria. A nova Lei trouxe uma nova roupagem para as contratações públicas e uma série de inovações, modernização e segurança jurídica para aprimorar os contratos e as compras públicas, a exemplo da exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, e quando feitas dessa forma, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
