Conquista: Governo Municipal entrega à Câmara Projeto de Lei que cria novo conselho tutelar e moderniza os já existentes

Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (18), no auditório do Centro Integrado dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CIDCA), a prefeita Sheila Lemos assinou e entregou formalmente ao presidente da Câmara de Vereadores, Hermínio Oliveira, o Projeto de Lei nº 7, de 18 de abril de 2024, que propõe a modernização e reestruturação da estrutura local dos conselhos tutelares, além de sugerir a criação de mais um Conselho Tutelar para Vitória da Conquista.

Em caso de aprovação, o município passará a dispor de quatro conselhos tutelares para atender a uma população estimada em 370 mil habitantes. Além disso, a atuação dos atuais conselheiros passaria por alterações, assim como também a dos suplentes que passariam à condição de titulares com a abertura de vagas no provável novo conselho.

O texto foi construído a partir das diretrizes apresentadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fruto de recentes debates em âmbito nacional e de novos dispositivos trazidos pelo Projeto de Lei nº 2.474/2022, que tramita no Congresso Nacional e trata das normas gerais para a criação, organização e funcionamento dos conselhos tutelares em todo o território nacional. Além disso, também foram levadas em consideração as contribuições dos conselheiros e as discussões realizadas pelo Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC).

“Não é somente instalação de um novo conselho tutelar. O projeto também atualiza como vai ser a função do Conselho Tutelar em Vitória da Conquista, trazendo diversas novidades, avanços e reestruturando a função do Conselho Tutelar em nosso município”, assinalou Joabe Oliveira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). “É uma nova forma de os conselhos trabalharem, de forma a garantir maior segurança e proteção para os adolescentes da nossa cidade”, complementou.

“Constituir um novo conselho tutelar é uma responsabilidade muito grande. E nós ficamos muito felizes com isso”, admitiu Poliane de Santana, presidente do Conselho Tutelar Leste e representante dos conselhos locais. Ela agradeceu ao Governo Municipal pelo que chamou de “olhar cuidadoso” e aproveitou para pedir bom senso ao Poder Legislativo. “Que esse projeto seja analisado com todo o cuidado. E que nós possamos fazer o nosso trabalho, mas que a nossa autonomia seja respeitada”, exigiu.

Intensificando investimentos

A juíza Juliane Nogueira, atual titular da Vara da Infância e Juventude de Vitória da Conquista, disse ter recebido a notícia do projeto de lei “com muita alegria e satisfação”. “É uma ação tão necessária quanto urgente e adequada”, definiu Juliane, que representou o sistema de Justiça na cerimônia.

Para Juliane, a iniciativa significa “ampliar e incrementar a rede de proteção”. A juíza reforçou que “nós já fizemos muito, mas temos muito a fazer ainda”.

O mesmo recado foi dado pelo secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias. “Nos últimos anos, nós intensificamos os investimentos para fortalecer a política de direitos humanos da criança e do adolescente”, relembrou. “No passo que estamos dando hoje, com o encaminhamento do projeto de lei para a criação de mais um conselho tutelar, a gente visa a fortalecer toda a política da criança e do adolescente no município, garantir maior capacidade de atendimento dessa população e, principalmente, fortalecer os conselhos tutelares, no sentido de que eles possam cumprir as suas missões institucionais de proteger crianças e adolescentes e de trabalhar a dimensão da prevenção”, concluiu Michael.

“Projetos de estado”

O conteúdo do projeto de lei é baseado em antigas reivindicações dos profissionais que atuam, em âmbito local, na rede de proteção às crianças e adolescentes. “É um sentimento do dia-a-dia”, definiu a prefeita Sheila Lemos. “Estamos entendendo a demanda trazida por vocês, conselheiros, e vendo a importância de termos um quarto Conselho tutelar”.

Sheila afirmou que, para o Governo Municipal, a criação do projeto atende ao propósito de criar políticas públicas que permaneçam, sem que a alternância de governos interfira no seu funcionamento. “O que nós vimos fazendo, desde o início, é colocar tudo em leis. Queremos fazer projetos de estado, não de governo. Porque nós passamos, mas a cidade fica”, sublinhou a prefeita.

“É para Vitória da Conquista, para a nossa população e para as nossas crianças e adolescentes, que a gente trabalha todos os dias”, arrematou a chefe do Executivo Municipal.

Segundo o presidente da Câmara, o Poder Legislativo cumprirá a sua parte para que tanto a modernização da atual estrutura de conselhos quanto a criação de uma nova unidade sejam viabilizadas. “Parabéns, prefeita, pela dedicação e pelo zelo que vocês têm com as crianças e adolescentes. Nós vamos votar o projeto logo, logo”, garantiu Hermínio.

Presenças diversas

Além do presidente, a Casa Legislativa foi representada pelos vereadores Nildo Freitas, Edvaldo Ferreira Júnior, Ricardo Babão e Adinilson Pereira. Da parte do Governo Municipal, participaram os titulares de sete secretarias (Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Desenvolvimento Econômico, Serviços Públicos, Finanças e Execução Orçamentária e Gestão e Inovação), além de outros gestores, conselheiros tutelares e representantes da rede de proteção à infância e à adolescência.