Câmara de Vereadores de Encruzilhada aprova R$ 900 mil para ampliar Escola em Tempo Integral com verba do FUNDEB

A Câmara Municipal de Encruzilhada aprovou nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 191/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 900 mil para o Programa Escola em Tempo Integral. O recurso vem da Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI.

O objetivo é adequar a peça orçamentária de 2026 e garantir dotações para manutenção e expansão da jornada ampliada nas escolas do município. A verba será gerida pela Secretaria Municipal de Educação, Unidade 03002, dentro da função Educação e subfunção Ensino Fundamental.

A Escola em Tempo Integral amplia a jornada escolar para no mínimo 7 horas diárias, combinando disciplinas do currículo base com atividades artísticas, esportivas e de reforço. A complementação da União via FUNDEB é repassada a municípios que aderem à política nacional de tempo integral.

Com relação às regras do crédito, o Art. 3º da lei permite alterações nos créditos via suplementação, conforme autorizações vigentes. A cobertura vem de recursos previstos na Lei nº 4.320/64, segundo o Art. 4º. E o Art. 5º autoriza a contabilidade municipal a promover ajustes na LDO 2026 e no PPA em razão do novo crédito. Já o Art. 6º determina que o valor será incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria de Educação, com possibilidade de remanejamento entre órgãos.

Divisão dos recursos 

O detalhamento do Projeto/Atividade 2.014 – Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos da Educação – mostra como os R$ 900 mil serão aplicados:

– *R$ 550.000,00*: Equipamentos e Material Permanente

– *R$ 150.000,00*: Material de Consumo

– *R$ 60.000,00*: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

– *R$ 50.000,00*: Contratação por Tempo Determinado

– *R$ 50.000,00*: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

– *R$ 40.000,00*: Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Os equipamentos concentram 61% do total. Gastos com pessoal somam R$ 90 mil, equivalente a 10% do crédito.

O Projeto de Lei foi aprovado com unanimidade pelos vereadores presentes Sérgio Cavalcante, presidente da Câmara, Carlos Henrique Batista Rocha, Dilson Pinheiro dos Santos, Ivalnei Rocha Martins, Jorge Alves Costa, Leonardo Araújo Carvalho, Merques José Alves Rocha, Paulo Lima e Renata de Araújo Sousa.