Deputado Fabrício pede apoio ao TCM-Ba para aplicação da lei que enquadra monitores escolares na carreira do magistério

O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-Ba), Nelson Pellegrino, nesta segunda-feira, 21, para apresentar a demanda dos monitores escolares de Vitória da Conquista, que cobram a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que prevê o reconhecimento de professores da educação infantil como profissionais do magistério. Participaram da reunião o vereador Ricardo Gordo (PSB) e representantes das monitoras escolares, que relataram as demandas da categoria. A proposta do parlamentar é que o TCM-Ba crie uma normativa que garanta o reconhecimento da categoria e segurança administrativa às prefeituras na aplicação da lei.

“Esses profissionais já exercem a docência na prática, no dia a dia, sobretudo na educação infantil. A lei é um marco e veio justamente para reconhecer o que a categoria já faz. É o que defendi na reunião com o presidente Pellegrino. É uma demanda justa e vamos levá-la a todos os órgãos que possam auxiliar na implementação dessa lei”, explicou Fabrício.

A Lei nº 15.326/2026 determina que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo, os profissionais que exercem função docente, atuam diretamente com as crianças, possuem formação em magistério ou curso superior e foram aprovados em concurso público. A legislação foi sancionada em janeiro deste ano e alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de estabelecer novos parâmetros para o reconhecimento dos profissionais que exercem funções docentes na educação infantil.

Fonte: ASCOM