Conquista: Câmara aprova e prefeitura sanciona lei que institui Programa de Regularização de Dívidas Tributárias

Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, e sancionada pela prefeita Sheila Lemos (DEM), a Lei 2.477, de 17 de maio de 2021, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais (Regularize). A lei tem por objetivo a viabilização das condições excepcionais de regularização de débitos públicos, adequando-os à capacidade contributiva no contexto da pandemia da Covid-19, reduzir os impactos econômicos pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus sobre o setor produtivo, além de incrementar as receitas públicas.

Por meio do Regularize, os contribuintes poderão regularizar os débitos fiscais provenientes do IPTU, ISSQN, taxas, Contribuição de Melhorias e Preços Públicos devidamente inscritos em Dívida Ativa até 28 de fevereiro de 2021. Desde o início da pandemia da Covid-19, a Câmara solicitava ao Governo Municipal que enviasse um Projeto de Lei de regularização fiscal à Casa, para que a população pudesse honrar com as obrigações fiscais nesse momento difícil da economia.

Segundo o presidente da Casa, Luís Carlos Dudé (MDB), a Câmara promove um papel importante na aprovação e elaboração de projetos, a exemplo do que definiu o nome do novo terminal de transporte público da Lauro de Freitas como Estação Herzem Gusmão Pereira, e agora a aprovação da Lei 2.477/2021, que possibilita a regularização dos débitos tributários dos contribuintes com o município. “O Regularize foi aprovado por unanimidade pela Câmara, que a cada dia dá saltos maiores em relação à melhoria da qualidade de vida das pessoas”, disse, acrescentando que o nome da Estação de Transbordo e o Regularize têm as digitais do Poder Legislativo, da mesma forma que outros projetos importantes aprovados pela Casa.

O vereador Edjaime Rosa Bibia (MDB), líder da Bancada de Situação, destacou a sensibilidade da prefeita Sheila Lemos em encaminhar o projeto à Câmara, e a importância do legislativo na aprovação da lei. “É assim que se trabalha,  com diálogo, com respeito, em prol da população. A prefeitura fez o papel dela, a Câmara também e o resultado vai ser bom pra todos, para o povo, para os comerciantes e para a prefeitura que vai conseguir receber o valor dos tributos atrasados”, esclareceu Bibia.

Líder da Bancada de Oposição, o vereador Valdemir Dias (PT) disse que a lei de regularização dos débitos tributários é muito importante para a população e para o município, e por isso toda a bancada votou a favor como forma de ajudar e contribuir com o desenvolvimento municipal. “Essa lei oportuniza aos munícipes quitar os débitos inscritos na dívida ativa e à prefeitura de melhorar a arrecadação. Ou seja, é uma via de mão dupla, por isso teve o apoio unânime da nossa bancada”,  concluiu.

Fonte: Ascom