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Expressão BahiaGeral

Pacheco diz que desoneração da folha de pagamento está garantida neste ano

Durante o ano de 2023, a União dos Municípios da Bahia (UPB) trabalhou firme em favor do Projeto de Lei- PL334/2023, que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.

Deputados e senadores decidiram prorrogar até 2027 a troca da cobrança previdenciária de 20% pelo recolhimento de até 4,5% sobre a receita bruta e a redução para 8% da alíquota dos pequenos municípios. Rodrigo Pacheco explicou, que para este ano as empresas e os municípios contarão com essa compensação. O presidente do Senado disse ainda que o governo deverá encaminhar um projeto de lei alterando o benefício, que será novamente analisado pelo Congresso Nacional.
Em breve o governo deve anunciar a medida tomada para poder retirar da medida provisória o estabelecimento dessas alterações da desoneração da folha de pagamento. E aí eventualmente o governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de lei sem eficácia imediata. Portanto, a medida provisória 1202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento. Isso, portanto, serve aos 17 setores no sentido de suas programações e suas previsões no sentido de que a denominação da folha 17 setores está mantido. Assim será. Rodrigo Pacheco afirmou que ainda não tem data para convocar uma sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos.

 Fonte: Agência Senado

Medida beneficia municípios

Os municípios pagam uma das contribuições previdenciárias mais altas aplicadas a empregadores no Brasil – fixada em 9% sobre a folha, sendo que não visam lucro e prestam serviços à sociedade.  O PL334/2023 inclui as prefeituras na concessão da desoneração, reduzindo para 8% a alíquota paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes, o que significa um alívio para 403 dos 417 municípios baianos.

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