Expressão BahiaGeral
Conquista: Prefeitura publica desligamento de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social
A medida administrativa cumpre a determinação contida na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que determina a vacância do cargo público, em decorrência da aposentadoria. A publicação visa ainda cumprir entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais Tribunais de Justiça no país.
Processo administrativo
Em 14 de novembro de 2024, foi publicada, no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 339/2024, expedida pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que instaurou o processo administrativo, em razão da aposentadoria de alguns servidores públicos municipais, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir da publicação e notificação pessoal de cada servidor público, foi concedido o prazo de 10 dias úteis para apresentação de manifestação e documentos pelos servidores públicos.
Após análise minuciosa, foi proferida a decisão administrativa, devidamente publicada no Diário Oficial do Município, em 24 de janeiro de 2025, tendo sido garantido a todos os servidores públicos municipais o direito de recorrer da decisão, no prazo de 10 dias úteis.
Durante este prazo, alguns recursos foram protocolados pelos servidores públicos e analisados pela Chefia do Poder Executivo Municipal, após assessoramento da Procuradoria-Geral do Município, em cumprimento ao princípio da legalidade e o ordenamento jurídico nacional, para só então ser proferida a decisão final.
Reconhecimento e gratidão
Em carta, o Governo Municipal agradeceu aos servidores pelo trabalho prestado ao município ao longo desses anos. “Cada um de vocês, com sua dedicação, comprometimento e amor pelo serviço público, ajudou a construir um município admirável, reconhecido como o melhor para se viver na Bahia. Essa conquista é fruto do esforço coletivo e do esforço incansável que cada um de vocês depositou em sua trajetória, seja em diferentes áreas e setores, fortalecendo, assim, os alicerces do desenvolvimento de nossa cidade”, diz a mensagem de agradecimento aos servidores desligados.
Fonte: Secom PMVC
