Câmara de Caatiba realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (21) e analisa projetos da educação e orçamento

A Câmara Municipal de Vereadores de Caatiba realizou nesta segunda-feira (21) sessão ordinária com a análise de projetos importantes para o município.

Entre as matérias em tramitação, três Projetos de Lei enviados pelo Executivo chamaram a atenção:

PL Nº 138/2026 – Jornada e hora-atividade dos professores. O projeto, de 31 de agosto de 2026, dispõe sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal. A proposta garante o cumprimento de 1/3 da carga horária para atividades complementares – a chamada hora-atividade – destinada a preparo e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento profissional.

O texto prevê que essas atividades poderão ser cumpridas de forma presencial, na unidade escolar, ou de forma flexível, em local de livre escolha – o planejamento domiciliar – para pesquisas, correção de avaliações e planos de aula, com registro no sistema da Secretaria de Educação. O projeto também autoriza o pagamento das aulas de Atividades Complementares (AC).

PL Nº 134/2026 – LDO 2027 de 15 de abril de 2026, o projeto dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. A matéria estabelece as metas fiscais, prioridades da administração, estrutura dos orçamentos, diretrizes para elaboração e execução, disposições sobre dívida pública, despesas com pessoal e legislação tributária.

PL Nº 136/2026 – Precatório do FUNDEF datado de 11 de agosto de 2026, com recebimento na Câmara em 12 agosto de 2026, o projeto dispõe sobre a destinação da primeira parcela do precatório judicial recebido pelo município em 2026 a título de complementação do FUNDEF.

O texto determina a distribuição de 60% do valor principal aos profissionais do Magistério da Educação Básica como abono indenizatório, sem incorporação na remuneração.

Terão direito os profissionais – inclusive contratados por Regime de Contratação Temporária – que estiveram em efetivo exercício na rede pública de Caatiba no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. O crédito é decorrente da Ação nº 0000054-61.2006.4.01.3307, movida por Caatiba contra a União Federal.

Estiveram presentes os vereadores Carlinho Viana da Silva (presidente da Câmara), Renato da Silva Lenares vice-presidente, Gileno Roldão Neres, Idelbrando Lima de Oliveira, Luís Fernando Silva Ferreira, Roberto Santos Cardoso, Manoel Felipe da Silva Rocha e Miquéias Santos Barreto.

Os projetos seguem em análise nas comissões da Casa e devem voltar à pauta para votação nos próximos dias.